Termos de Uso

O UdinePay é uma plataforma brasileira de automação de cobranças recorrentes via PIX, destinada a profissionais autônomos, MEIs e pequenas e médias empresas. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Para usar o UdinePay você deve: (a) ter ao menos 18 anos; (b) ter capacidade legal para contratar; (c) possuir chave PIX válida registrada em seu CPF ou CNPJ; (d) operar dentro do território brasileiro.

O UdinePay não tem mensalidade para começar. Cobramos uma taxa por transação PIX confirmada, conforme a tabela de níveis disponível no painel. A taxa é descontada automaticamente de cada pagamento antes do repasse. Não há taxa de adesão, mínimo mensal nem fidelidade.

Ao usar o UdinePay, você se compromete a:

• Garantir que seus clientes consentiram em receber cobranças via plataforma;
• Usar o serviço somente para cobranças de serviços ou produtos legítimos e já contratados;
• Manter suas credenciais de acesso em segurança;
• Cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes dos recebimentos;
• Manter os dados dos seus clientes atualizados e precisos.

É expressamente proibido usar o UdinePay para:

• Atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Cobranças sem a prévia prestação do serviço ou fornecimento do produto;
• Envio de cobranças a pessoas que não contrataram seus serviços (spam);
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado à plataforma.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio. Em caso de suspeita de fraude, podemos reter o saldo e cooperar com autoridades competentes. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Conta.

O UdinePay não se responsabiliza por falhas temporárias do sistema bancário ou da infraestrutura PIX do Banco Central; por perdas decorrentes de uso indevido de credenciais; nem por atrasos em transferências causados por terceiros. Nossa responsabilidade está limitada ao valor das taxas pagas nos últimos 3 meses.

Todos os direitos sobre a marca, software e design do UdinePay pertencem aos seus criadores. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir eventuais conflitos.

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação das alterações.